A assistência social, política pública não contributiva, é dever do
Estado e direto de todo cidadão que dela necessitar. Entre os principais
pilares da assistência social no Brasil estão a Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações.
A
Loas determina que a assistência social seja organizada em um sistema
descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela
sociedade civil. A IV Conferência Nacional de Assistência Social
deliberou, então, a implantação do Sistema Único de Assistência Social
(Suas). Cumprindo essa deliberação, o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome (MDS) implantou o Suas, que passou a articular
meios, esforços e recursos para a execução dos programas, serviços e
benefícios socioassistenciais.
O Suas organiza a oferta da
assistência social em todo o Brasil, promovendo bem-estar e proteção
social a famílias, crianças, adolescentes e jovens, pessoas com
deficiência, idosos – enfim, a todos que dela necessitarem. As ações são
baseadas nas orientações da nova Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em 2004.
A gestão das ações socioassistenciais segue o previsto na Norma Operacional Básica do Suas (NOB/Suas),
que disciplina a descentralização administrativa do Sistema, a relação
entre as três esferas do Governo e as formas de aplicação dos recursos
públicos. Entre outras determinações, a NOB reforça o papel dos fundos
de assistência social como as principais instâncias para o financiamento
da PNAS.
A gestão da assistência social brasileira é acompanhada
e avaliada tanto pelo poder público quanto pela sociedade civil,
igualmente representados nos conselhos nacional do Distrito Federal,
estaduais e municipais de assistência social. Esse controle social
consolida um modelo de gestão transparente em relação às estratégias e à
execução da política.
A transparência e a universalização dos
acessos aos programas, serviços e benefícios socioassistenciais,
promovidas por esse modelo de gestão descentralizada e participativa,
vem consolidar, definitivamente, a responsabilidade do Estado brasileiro
no enfrentamento da pobreza e da desigualdade, com a participação
complementar da sociedade civil organizada, através de movimentos
sociais e entidades de assistência social.
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